Habitação
Direito ou condição de ocupar e residir em um imóvel, seja de forma temporária ou permanente. Também pode se referir ao próprio imóvel ou moradia em que uma pessoa reside. A garantia de moradia digna é um direito fundamental previsto na legislação de muitos países.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a habitação é abordada na legislação sobre a posse e propriedade, incluindo direitos de uso e exploração de imóveis, além de questões relacionadas ao Direito de Família, como a proteção do lar familiar.
Direito à Moradia
A habitação é um direito social que se encontra consagrado na Constituição Federal, sendo objeto de políticas públicas voltadas para garantir o acesso à moradia digna, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade.