Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Casa habitada

Imóvel que serve de moradia a alguém. Relevante para qualificar crimes como furto ou violação de domicílio.

Definição jurídica: Casa habitada | JurisHand AI Vade Mecum