Contratos Inteligentes (Smart Contracts)
Programas de computador autoexecutáveis, registrados em uma blockchain, que automaticamente implementam os termos de um acordo quando condições predefinidas são cumpridas. Podem automatizar pagamentos, transferências de ativos e outras cláusulas contratuais, levantando questões sobre validade jurídica, interpretação e resolução de disputas.
Aplicações práticas
Direito Digital
Os contratos inteligentes são utilizados no Direito Digital para regulamentar e executar automaticamente acordos entre partes, aumentando a segurança e eficiência nas transações virtuais. A sua implementação tem gerado discussões sobre a adaptabilidade das normas jurídicas existentes e a necessidade de regulamentação específica para garantir a validade e a execução dos contratos.
Direito Civil
Nos contratos civis, a utilização de contratos inteligentes levanta questões sobre a autonomia da vontade das partes e a possibilidade de automatização de obrigações, o que pode afetar a interpretação e a execução das cláusulas contratuais, especialmente no que tange às disposições sobre inadimplemento e responsabilidade.