Carta de ordem
Instrumento de comunicação processual expedido por tribunal superior a juiz de instância inferior a ele vinculado, para que pratique ato processual necessário ao julgamento de causa na instância superior.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A carta de ordem é utilizada no âmbito do Direito Processual Civil durante a tramitação de recursos e processos em instâncias diferentes, permitindo que juízes de instâncias inferiores obedeçam a determinadas determinações dos tribunais superiores, assegurando a aplicação uniforme da lei e a celeridade processual.