Delegação legislativa
Autorização concedida pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo (geralmente ao Presidente da República) para que este edite leis sobre matéria específica (Lei Delegada). Prevista no Art. 68 da Constituição Federal.
Autorização concedida pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo (geralmente ao Presidente da República) para que este edite leis sobre matéria específica (Lei Delegada). Prevista no Art. 68 da Constituição Federal.