BEPS - Base Erosion and Profit Shifting
Projeto da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do G20 que visa combater a erosão da base tributária e a transferência artificial de lucros (*Base Erosion and Profit Shifting*) por empresas multinacionais para jurisdições de baixa ou nenhuma tributação. Resultou em 15 ações com recomendações para mudanças nas legislações nacionais e tratados internacionais.
Aplicações práticas
Direito Tributário
O BEPS tem aplicações diretas no Direito Tributário, pois as diretrizes estabelecidas visam prevenir práticas de elisão e evasão fiscal por parte de multinacionais, promovendo maior equidade tributária e garantias para uma concorrência leal entre as empresas.
Direito Internacional
As recomendações do BEPS influenciam tratados internacionais, especialmente em matéria tributária, buscando harmonizar legislações entre países e impedir que empresas explorem lacunas legais e diferenças entre sistemas tributários.