Termo : “Lei processual penal”
Norma jurídica que regula o processo judicial de natureza penal, estabelecendo os princípios, regras e procedimentos a serem observados pelos órgãos jurisdicionais e pelas partes envolvidas em um processo penal.
Norma jurídica que regula o processo judicial de natureza penal, estabelecendo os princípios, regras e procedimentos a serem observados pelos órgãos jurisdicionais e pelas partes envolvidas em um processo penal.