Lei processual penal
Norma jurídica que regula o processo judicial de natureza penal, estabelecendo os princípios, regras e procedimentos a serem observados pelos órgãos jurisdicionais e pelas partes envolvidas em um processo penal.
Aplicações práticas
Direito Penal
A lei processual penal é aplicada na condução de processos judiciais relacionados a crimes, regulando desde a investigação até o julgamento, incluindo a defesa e os direitos do acusado.