JurisHand AI Logo
|

Ultra-atividade

Fenômeno de direito intertemporal em que uma lei revogada continua a produzir efeitos sobre fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo após a entrada em vigor da lei nova. Aplica-se em casos específicos, como a lei penal mais benéfica.

Definição jurídica: Ultra-atividade | JurisHand AI Vade Mecum