Ultra-atividade
Fenômeno de direito intertemporal em que uma lei revogada continua a produzir efeitos sobre fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo após a entrada em vigor da lei nova. Aplica-se em casos específicos, como a lei penal mais benéfica.
Aplicações práticas
Direito Penal
A ultra-atividade é aplicada no Direito Penal para garantir que, havendo a revogação de uma norma penal, caso a nova norma seja menos benéfica ao réu, os efeitos da norma anterior persistam para os fatos ocorridos durante sua vigência. Isso assegura a proteção dos direitos do acusado.
Direito Civil
No Direito Civil, a ultra-atividade pode ser relevante na interpretação de contratos e direitos adquiridos, onde uma norma revogada pode continuar a influenciar relações jurídico-privadas se for considerada mais favorável às partes.