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TRT - Tribunal Regional do Trabalho

Órgãos de segunda instância da Justiça do Trabalho no Brasil, responsáveis por julgar recursos contra decisões das Varas do Trabalho e ações de sua competência originária (dissídios coletivos, mandados de segurança contra atos de juízes do trabalho).

Aplicações práticas

  • Direito Processual do Trabalho

    O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) atua como instância revisora das decisões proferidas pelas Varas do Trabalho, permitindo o acesso à justiça e a revisão de questões trabalhistas em casos de recursos interpostos pelas partes.

  • Direito Coletivo do Trabalho

    Os TRTs têm competência para julgar dissídios coletivos, que envolvem discussões entre trabalhadores e empregadores, essenciais para a resolução de conflitos coletivos e a aplicação de normas coletivas.

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