Voluntariedade
Manifestação livre e espontânea da vontade, sem coerção ou pressão indevida, essencial para a validade dos atos jurídicos.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Manifestação livre e espontânea da vontade, sem coerção ou pressão indevida, essencial para a validade dos atos jurídicos.