Porção disponível
Sinônimo de Parte disponível. Metade do patrimônio que pode ser livremente disposta em testamento.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Sucessório
A porção disponível é de suma importância no Direito Sucessório, pois determina a parte do patrimônio que pode ser disposta livremente pelo testador em testamento, influenciando na divisão de bens entre herdeiros e legatários.