Parte disponível
Metade do patrimônio de uma pessoa que ela pode dispor livremente por testamento ou doação sem afetar a legítima dos herdeiros necessários.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Sucessório
A parte disponível é um conceito fundamental no Direito Sucessório, pois delimita o montante que um testador pode legar livremente a terceiros, sem interferir na proteção da legítima dos herdeiros necessários, como cônjuge e filhos. Sua compreensão é essencial para a elaboração de testamentos e para a administração de sucessões.