Protocolar
Registrar formalmente a entrada de um documento petição ou requerimento em repartição pública ou cartório judicial conferindo data e número de protocolo.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a ação de protocolar documentos é essencial para a formalização de petições e o requerimento de certidões, licenças ou alvarás junto a órgãos públicos, garantindo que os pedidos sejam oficialmente reconhecidos e acompanhados.
Direito Processual Civil
No Direito Processual Civil, o protocolo de petições e requerimentos é um passo fundamental para iniciar ações judiciais e para garantir o respeito aos prazos processuais, uma vez que a data de protocolo é determinante na contagem de prazos.