Medida liminar
Decisão judicial provisória, de caráter urgente, que visa resguardar direitos ou evitar danos irreparáveis antes do julgamento definitivo de uma causa.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, a medida liminar é utilizada para a proteção de direitos fundamentais, evitando que uma situação prejudicial se perpetue até a decisão final do processo. É um instrumento que possibilita ao autor da ação a obtenção de uma resposta judicial imediata, servindo para prevenir danos irreparáveis ou de difícil reparação.
Direito Administrativo
Em Direito Administrativo, a medida liminar pode ser aplicada para suspender atos administrativos que possam causar prejuízos aos administrados, garantindo a proteção de direitos antes da análise de mérito das ações que questionam a legalidade desses atos.