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Horário

Período de tempo determinado para a realização de certas atividades ou funcionamento de serviços. Relevante no direito do trabalho (jornada de trabalho) e administrativo (funcionamento de repartições)

Aplicações práticas

  • Direito do Trabalho

    O horário é um elemento central na legislação trabalhista, regulando a jornada de trabalho dos empregados, incluindo limites de horas, intervalos e condições para a jornada extraordinária.

  • Direito Administrativo

    No âmbito administrativo, o horário define o funcionamento de repartições públicas e serviços, estabelecendo períodos de atendimento ao público e a carga horária de servidores.