Certificado sanitário
Documento emitido por autoridade competente atestando que determinado produto (alimento, animal, vegetal) atende às exigências sanitárias para trânsito ou comercialização.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O certificado sanitário é fundamental para a atuação de empresas que comercializam produtos alimentícios e animais, pois comprova que os mesmos atendem às normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária, podendo ser exigido em processos administrativos e judiciais.
Direito do Consumidor
No âmbito do Direito do Consumidor, o certificado sanitário assegura que os produtos comercializados são seguros para o consumo, sendo um elemento crucial para a proteção dos direitos dos consumidores em casos de contaminação ou irregularidades.