Conversão de Multa
Substituição de uma pena de multa não paga por outra sanção, ou inscrição em dívida ativa para cobrança executiva.
Aplicações práticas
Direito Penal
A conversão de multa é aplicada quando o condenado não efetua o pagamento da multa imposta, podendo o juiz substituir essa sanção por prisão ou serviços à comunidade, conforme prevê a legislação penal.
Direito Tributário
No âmbito tributário, a conversão de multa pode ser utilizada na recuperação de créditos tributários não pagos, podendo se inscrever o débito em dívida ativa para a posterior cobrança judicial.