Juiz de admissibilidade
Juiz responsável por analisar a admissibilidade de um recurso ou uma ação proposta, verificando se estão presentes os requisitos legais e processuais para que o processo prossiga.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, o juiz de admissibilidade atua na análise de recursos, como apelações e agravos, determinando se estes atendem aos requisitos legais para seguirem frente nas instâncias superiores.
Direito Penal
No Direito Penal, o juiz de admissibilidade pode ser responsável por avaliar a aceitabilidade de apelações e recursos especiais, assegurando que cumpram os formalismos exigidos pela legislação antes de serem julgados.