Exação
Ato de exigir tributo ou contribuição social que se sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. Crime de funcionário público.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A exação é tipificada como crime no âmbito do Direito Penal, caracterizando-se pela conduta de exigir tributos ou contribuições sociais indevidas de forma vexatória ou injusta por parte de funcionário público, o que pode resultar em sanções penais.
Direito Tributário
No Direito Tributário, a exação se relaciona com a prática de cobrança indevida de tributos, sendo um aspecto relevante para a defesa de contribuintes em face de administrações fiscais que adotem práticas abusivas.