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CNMF - Cláusula da Nação Mais Favorecida

Cláusula comum em tratados comerciais e de investimento que obriga um Estado-Parte a conceder aos bens, serviços ou investidores de outro Estado-Parte um tratamento não menos favorável do que aquele que concede aos bens, serviços ou investidores de qualquer terceiro país. Visa garantir a não discriminação entre parceiros comerciais/investidores estrangeiros.

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