JurisHand AI Logo
|

Casamento putativo

Casamento nulo ou anulável que, tendo sido contraído de boa-fé por um ou ambos os cônjuges, produz todos os efeitos do casamento válido em relação a eles (até a sentença de nulidade/anulação) e aos filhos.

Definição jurídica: Casamento putativo | JurisHand AI Vade Mecum