Voto de Minerva
Voto decisivo proferido pelo presidente de um órgão colegiado, em caso de empate na votação, que determina a solução adotada pelo órgão.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O voto de Minerva é aplicado em situações onde o presidente de uma comissão ou órgão colegiado atua para desempatar votações, especialmente em licitações e processos administrativos.
Direito Processual Civil
Em tribunais, o voto de Minerva pode ser utilizado por juízes presidentes de câmaras, assegurando a decisão final em casos de empate durante a apreciação de Apelações.