Bagagem acompanhada
Conjunto de bens de uso pessoal do viajante que ele transporta consigo, na mesma viagem, sob sua responsabilidade direta. Regulada em normas de transporte (aéreo, terrestre) e aduaneiras.
Aplicações práticas
Direito Aduaneiro
A bagagem acompanhada é regulada por legislações aduaneiras que estabelecem normas para a entrada e saída de bens pessoais em países, incluindo limites de impostos e declarações necessárias para evitar irregularidades.
Direito do Transporte
Nas normas de transporte, a bagagem acompanhada é tratada em termos de responsabilidade do transportador e direitos do passageiro, especialmente no que se refere a extravio e danos.