Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Nota de débito

Documento emitido por um credor, informando ao devedor sobre a existência de uma dívida e detalhando os valores, prazos e condições de pagamento.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    A nota de débito é utilizada como documento comprobatório no âmbito do Direito Civil, servindo para formalizar a existência de uma dívida entre as partes, podendo ser utilizada em processos judiciais como prova da obrigação do devedor.