Substância alimentícia
Produto destinado à alimentação humana. Sua adulteração, falsificação ou venda em condições impróprias para consumo pode configurar crime contra a saúde pública ou contra as relações de consumo.
Aplicações práticas
Direito Penal
No Direito Penal, a substância alimentícia tem relevância em casos de crimes contra a saúde pública, como a adulteração ou falsificação de produtos alimentícios, que são tipificados como infrações penais e podem levar à responsabilização criminal dos envolvidos.
Direito do Consumidor
No âmbito do Direito do Consumidor, a substância alimentícia é objeto de proteção, considerando as normas que garantem a correta informação e a segurança alimentar para os consumidores. A venda de alimentos impróprios pode ensejar ações judiciais por danos aos consumidores.