Progressão de regime
Mudança de regime prisional mais severo para um mais brando, como do fechado para o semiaberto, em razão do cumprimento de parte da pena e do atendimento a determinados requisitos legais.
Aplicações práticas
Direito Penal
A progressão de regime é uma importante ferramenta no Direito Penal, pois visa a reintegração do condenado à sociedade. Após o cumprimento de requisitos como bom comportamento e cumprimento parcial da pena, o apenado pode solicitar a progressão, que pode resultar na mudança de um regime mais severo para um menos severo, refletindo a possibilidade de recuperação do indivíduo.