Termo : “Progressão de regime”
Mudança de regime prisional mais severo para um mais brando, como do fechado para o semiaberto, em razão do cumprimento de parte da pena e do atendimento a determinados requisitos legais.
Mudança de regime prisional mais severo para um mais brando, como do fechado para o semiaberto, em razão do cumprimento de parte da pena e do atendimento a determinados requisitos legais.