Enriquecimento injustificado

Princípio geral de direito que veda o aumento patrimonial de uma pessoa em detrimento de outra, sem que haja uma causa jurídica legítima (lei, contrato, ato lícito) para tanto. Gera a obrigação de restituir o indevidamente auferido (Art. 884 CC). Sinônimo de enriquecimento sem causa ou locupletamento ilícito.