Enriquecimento injustificado
Princípio geral de direito que veda o aumento patrimonial de uma pessoa em detrimento de outra, sem que haja uma causa jurídica legítima (lei, contrato, ato lícito) para tanto. Gera a obrigação de restituir o indevidamente auferido (Art. 884 CC). Sinônimo de enriquecimento sem causa ou locupletamento ilícito.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
O enriquecimento injustificado é aplicado em casos onde uma parte se beneficia economicamente em detrimento de outra sem uma justificativa legal adequada, sendo comum em ações de repetição de indébito, onde se busca a devolução de valores pagos indevidamente.