Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Prática de ato de concorrência desleal

Ação ou omissão que viola normas e princípios éticos e comerciais, com o objetivo de prejudicar concorrentes, conquistar mercado ou obter vantagens ilícitas.

Definição jurídica: Prática de ato de concorrência desleal | JurisHand AI Vade Mecum