Estatutário
Que é regido por um estatuto lei específica que regula direitos e deveres de uma categoria funcional como servidores públicos ou de uma entidade.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a expressão 'estatutário' refere-se aos servidores públicos que têm suas prerrogativas e deveres regulamentados por estatutos próprios, sendo um dos aspectos fundamentais na organização e gestão do serviço público.
Direito Previdenciário
No Direito Previdenciário, os servidores estatutários podem se engajar em regimes próprios de previdência, os quais são regidos por normas específicas que definem benefícios e contribuições, diferenciando-se dos trabalhadores celetistas.