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Jogo do bicho

Modalidade específica de jogo de azar ilegal no Brasil que consiste em apostas em números associados a animais. Considerado contravenção penal.

Aplicações práticas

  • Direito Penal

    O jogo do bicho é tipificado como contravenção penal, sendo regulado pela legislação brasileira que proíbe jogos de azar. Sua prática pode levar a sanções como multas e até prisão, refletindo na aplicação das normas penais relacionadas à repressão do jogo ilegal.