Consentimento livre e esclarecido
Manifestação de vontade dada por pessoa capaz, após receber informações claras e completas sobre um procedimento (médico, pesquisa científica, tratamento de dados), de forma livre, sem coação ou engano. Requisito ético e legal fundamental.
Aplicações práticas
Direito Civil
O consentimento livre e esclarecido é essencial em contratos, onde as partes devem expressar sua concordância de forma informada e sem pressões externas. Em termos de responsabilidade civil, a falta de um consentimento adequado pode levar à nulidade do ato jurídico.
Direito da Saúde
Na área da saúde, o consentimento livre e esclarecido é crucial para procedimentos médicos, assegurando que o paciente tenha plena compreensão dos riscos e benefícios antes de autorizar intervenções.
Direito Digital
No contexto do tratamento de dados pessoais, o consentimento livre e esclarecido é um dos pilares previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), exigindo que o titular tenha uma compreensão clara sobre como seus dados serão utilizados.