Sistema de direito penal
Conjunto organizado de normas, princípios e institutos que definem crimes, estabelecem penas e medidas de segurança, e regulam a aplicação da lei penal em um determinado ordenamento jurídico.
Aplicações práticas
Direito Penal
O sistema de direito penal é fundamental para a definição e tipificação das condutas criminosas, bem como para a aplicação das sanções correspondentes, garantindo a proteção dos bens jurídicos e o funcionamento da justiça penal.