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Efeito Suspensivo Ope Legis

Efeito suspensivo que decorre diretamente da lei para determinado recurso (ex: apelação em regra), impedindo a produção imediata de efeitos da decisão recorrida.

Aplicações práticas

  • Direito Processual Civil

    No âmbito do Direito Processual Civil, o efeito suspensivo ope legis é aplicado nas apelações, onde a interposição do recurso impede a eficácia imediata da decisão de primeiro grau, preservando a situação jurídica do recorrente até o julgamento do recurso.

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