Norma penal interpretativa
Norma penal que visa definir o significado de termos ou expressões utilizados em outras normas penais ou esclarecer seu âmbito de aplicação. Possui natureza declaratória.
Aplicações práticas
Direito Penal
A norma penal interpretativa é aplicada na análise de casos em que a redação de uma norma penal possa gerar dúvidas sobre sua aplicação. A interpretação adequada, proporcionada por essa norma, é fundamental para a delimitação do alcance das disposições penais, assegurando que a aplicação da lei penal se dê de forma justa e coerente.