Cominar
Estabelecer ou impor pena, multa ou sanção para o caso de descumprimento de norma, ordem judicial ou obrigação.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, cominar se refere à ação do juiz ao estabelecer penalidades pela não observância das normas processuais ou das determinações judiciais, visando a regularidade do processo.
Direito Penal
Em Direito Penal, a cominação é crucial ao se definir as penas aplicáveis aos delitos, sendo uma etapa essencial na tipificação das infrações e na instrução dos processos.