Tutela jurídica da pessoa com deficiência
Proteção conferida pelo Estado aos direitos e interesses das pessoas com deficiência, mediante a atuação dos órgãos competentes e a aplicação das normas específicas.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a tutela jurídica da pessoa com deficiência é fundamental para assegurar que esses indivíduos tenham acesso a direitos e garantias, como a capacidade civil plena e a proteção contra discriminação.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a tutela é exercida através de políticas públicas que visam garantir a inclusão social e a acessibilidade, assegurando que órgãos públicos cumpram a legislação que protege os direitos das pessoas com deficiência.