Regime Especial de Fiscalização
Tratamento diferenciado e mais rigoroso de fiscalização imposto pela autoridade tributária a contribuinte que reiteradamente descumpre obrigações fiscais ou em situações específicas previstas em lei. Pode incluir acompanhamento presencial, exigência de documentos em prazo menor, etc.
Aplicações práticas
Direito Tributário
O regime especial de fiscalização se aplica no âmbito do direito tributário quando a autoridade fiscal impõe um tratamento diferenciado a contribuintes com histórico de descumprimento das obrigações fiscais, visando a regularização e a proteção do erário.