Quinto constitucional
Regra constitucional (Art 94 CF) que reserva um quinto (20%) das vagas em determinados tribunais (TRFs TJs TRTs) para serem preenchidas por advogados e membros do Ministério Público com notório saber jurídico e reputação ilibada indicados em lista sêxtupla ou tríplice.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O quinto constitucional é aplicado na composição de tribunais administrativos, garantindo que advogados e membros do Ministério Público participem da justiça administrativa.
Direito Constitucional
O quinto constitucional é uma norma direta da Constituição que assegura a participação de profissionais do Direito na magistratura, promovendo uma representação diversificada.