Eficácia Inter Partes
Eficácia de ato ou decisão que atinge apenas as partes diretamente envolvidas.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A eficácia inter partes é relevante no contexto de decisões administrativas que afetam apenas os administrados que recorreram, não produzindo efeitos sobre demais cidadãos.
Direito Civil
Em matéria civil, a eficácia inter partes é aplicável em contratos e acordos que vinculam apenas as partes signatárias, sem efeitos para terceiros.