Provimento
Ato de preencher um cargo público vago (nomeação promoção etc.). Decisão judicial que acolhe um recurso reformando ou anulando a decisão recorrida (dar provimento ao recurso).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, provimento refere-se ao ato de preencher cargos públicos através de nomeação, promoção ou redistribuição de servidores, sendo fundamental para a organização e funcionamento da administração pública.
Direito Processual Civil
No Direito Processual Civil, o provimento é a decisão judicial que acolhe um recurso, seja para reformar ou anular a decisão anterior, garantindo o direito das partes a um julgamento justo.