Embargos de Declaração (no processo administrativo)
Recurso cabível contra qualquer decisão administrativa (primeira ou segunda instância) para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
Os embargos de declaração são utilizados no âmbito do Direito Administrativo para esclarecer decisões proferidas por órgãos administrativos, permitindo a correção de vícios que possam influenciar no resultado final da decisão.
Direito Processual Administrativo
No Direito Processual Administrativo, os embargos de declaração são uma ferramenta de revisão que possibilita às partes solicitar a correção de aspectos da decisão que estejam obscuros, contraditórios ou que apresentem erro material, assegurando maior clareza e justiça nas deliberações.