Exercício Arbitrário das Próprias Razões
Crime de fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão legítima, salvo quando a lei o permite.
Aplicações práticas
Direito Penal
O exercício arbitrário das próprias razões é tratado na legislação penal como crime, sendo típico em situações onde a vítima busca a justiça pela própria mão, sem a devida autorização legal, o que pode resultar em penas diversas dependendo da gravidade da ação e da resposta da vítima.