Encargos públicos
Deveres cívicos ou ônus impostos por lei aos cidadãos em benefício da coletividade, como o serviço militar obrigatório, o serviço eleitoral (mesário), a função de jurado. Também pode referir-se às responsabilidades financeiras e administrativas inerentes a um cargo ou função pública.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
Os encargos públicos estão presentes no âmbito do Direito Administrativo, onde se discutem as obrigações e responsabilidades dos servidores públicos e cidadãos em relação ao serviço público e à sociedade.
Direito Constitucional
No Direito Constitucional, os encargos públicos são abordados em relação aos deveres dos cidadãos previstos na Constituição, incluindo obrigações como o voto e a defesa do país.