Recuperação de Ativos
Conjunto de medidas de cooperação jurídica internacional destinadas a identificar, rastrear, bloquear, apreender e repatriar bens e valores obtidos ilicitamente (corrupção, lavagem de dinheiro, etc.) e enviados para o exterior.
Aplicações práticas
Direito Penal
A recuperação de ativos é fundamental no combate à criminalidade econômica, contribuindo para a repressão de crimes como a lavagem de dinheiro e a corrupção, permitindo que valores e bens adquiridos de forma ilícita sejam recuperados e devolvidos à sociedade.
Direito Internacional
No âmbito do Direito Internacional, a recuperação de ativos aborda a cooperação entre Estados para a identificação e repatriação de bens ilegais, reforçando a importância de tratados e convenções internacionais para o combate à criminalidade transnacional.