Termo em latim: “Solutio indebiti”
Solução indevida, um princípio legal que se refere à obrigação de devolver algo que foi recebido indevidamente ou sem justa causa, como um pagamento feito por erro.
Solução indevida, um princípio legal que se refere à obrigação de devolver algo que foi recebido indevidamente ou sem justa causa, como um pagamento feito por erro.