Solutio indebiti
Solução indevida, um princípio legal que se refere à obrigação de devolver algo que foi recebido indevidamente ou sem justa causa, como um pagamento feito por erro.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a solutio indebiti é invocada em ações de devolução de quantias pagas indevidamente, possibilitando ao sujeito ativo requerer a restituição do montante, baseado no princípio da não permissão de enriquecimento sem causa.
Direito Tributário
Em Direito Tributário, a solutio indebiti aplica-se quando um contribuinte paga tributo que não era devido, permitindo que este pleiteie a restituição do valor pago, considerando a ilegalidade do pagamento.