Termo : “Uso perigoso da propriedade”
Utilização de um imóvel de maneira que possa causar riscos à segurança, à saúde ou ao meio ambiente, podendo configurar-se como abuso do direito de propriedade e ensejar responsabilização civil e/ou penal.
Utilização de um imóvel de maneira que possa causar riscos à segurança, à saúde ou ao meio ambiente, podendo configurar-se como abuso do direito de propriedade e ensejar responsabilização civil e/ou penal.