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Jurisdição de Tributação Favorecida

Classificação utilizada pela legislação brasileira (Lei 9.430/96) para países ou dependências que não tributam a renda ou a tributam a uma alíquota inferior a 20% (ou 17%, conforme o caso), ou cuja legislação interna oponha sigilo à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade. Ver Paraíso Fiscal.

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