Jurisdição de Tributação Favorecida
Classificação utilizada pela legislação brasileira (Lei 9.430/96) para países ou dependências que não tributam a renda ou a tributam a uma alíquota inferior a 20% (ou 17%, conforme o caso), ou cuja legislação interna oponha sigilo à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade. Ver Paraíso Fiscal.
Aplicações práticas
Direito Tributário
A jurisdição de tributação favorecida é relevante no Direito Tributário, pois países ou dependências classificados como tais oferecem incentivos fiscais que podem ser utilizados por empresas para minimizar a carga tributária na repatriação de recursos ou na estruturação societária.