Paraíso Fiscal
Jurisdição (país ou território) que apresenta tributação sobre a renda muito baixa ou inexistente, falta de transparência fiscal, ausência de acordos de troca de informações tributárias e/ou permite a constituição de entidades sem atividade econômica substantiva local. A legislação brasileira utiliza os termos "Jurisdição de Tributação Favorecida" ou "Regime Fiscal Privilegiado" e lista esses locais (IN RFB 1.037/10). Termo em inglês: *Tax Haven*.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Tributário
A identificação de paraísos fiscais é essencial para a análise de planejamento tributário, evitando a evasão fiscal e garantindo a efetividade da tributação. Advogados e consultores tributários utilizam informações sobre jurisdições de tributação favorecida para evitar conflitos com a Receita Federal e assegurar a conformidade fiscal de seus clientes.