JurisHand AI Logo
|

Regime Fiscal Privilegiado

Classificação utilizada pela legislação brasileira (Lei 11.727/08) para regimes específicos dentro de um país que concedem vantagens fiscais a não residentes sem exigir atividade econômica substantiva no país ou que não garantam transparência sobre a titularidade ou operações. Ver Paraíso Fiscal.

Definição jurídica: Regime Fiscal Privilegiado | JurisHand AI Vade Mecum