Regime Fiscal Privilegiado
Classificação utilizada pela legislação brasileira (Lei 11.727/08) para regimes específicos dentro de um país que concedem vantagens fiscais a não residentes sem exigir atividade econômica substantiva no país ou que não garantam transparência sobre a titularidade ou operações. Ver Paraíso Fiscal.
Aplicações práticas
Direito Tributário
No âmbito do Direito Tributário, o Regime Fiscal Privilegiado é relevante para a análise de políticas de incentivos fiscais, onde diversas operações financeiras e atividades econômicas podem ser favorecidas sintomaticamente, impactando a arrecadação tributária e a competitividade empresarial.
Direito Empresarial
Em Direito Empresarial, este regime pode ser aplicado a situações em que empresas operam com sede em jurisdições com regimes fiscais privilegiados, influenciando a estruturação de negócios e a gestão tributária em um cenário internacional.