Notificação de Lançamento
Ato administrativo pelo qual o Fisco cientifica o sujeito passivo da constituição do crédito tributário (lançamento), informando o valor devido, o prazo para pagamento ou impugnação.
Aplicações práticas
Direito Tributário
A notificação de lançamento é um procedimento essencial no Direito Tributário, pois formaliza a comunicação do Fisco ao contribuinte sobre o valor do tributo a ser pago, possibilitando ao contribuinte tomar ciência de sua obrigação tributária e exercer seu direito de defesa, caso discorde do lançamento.